Polêmica na Câmara de Monte Santo: Emenda à Lei Orgânica é aprovada sob suspeitas de manobra política e atropelo do processo legislativo

Monte Santo (BA) — Um verdadeiro imbróglio jurídico e político tomou conta da Câmara Municipal de Monte Santo após a aprovação, em clima de tensão e atropelo regimental, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2025, de autoria da Prefeita Silvania Matos. A proposta, que altera regras para o exercício simultâneo de mandato e cargos no Executivo, recebeu 9 votos favoráveis no segundo turno, incluindo parlamentares da oposição — mas foi posteriormente manipulada para registrar 10 votos, com a controversa inclusão tardia do voto do vereador William Alves, que não estava presente no momento da votação.

O cerne da polêmica

Segundo os vereadores Batista (PSB) e Paulina (PSD), os únicos a votarem contra a proposta, o projeto esconde uma manobra política: a criação de brechas na Lei Orgânica para permitir que vereadores se licenciem dos cargos e assumam secretarias municipais — abrindo espaço para suplentes pouco votados, como Adailton da Pax (18º lugar) e Cleber do Rege (15º lugar), respectivamente de suas legendas.

Atualmente, o Art. 33 da Lei Orgânica proíbe expressamente que vereadores assumam cargos na administração pública municipal desde a diplomação. Segundo os parlamentares contrários, a pressa em aprovar a mudança sem debate, sem comissões e sem publicidade, configura uma tentativa explícita de driblar a regra vigente para beneficiar aliados políticos da gestão.

Convocação questionável

A proposta foi enviada com pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima, apesar de a própria Lei Orgânica não prever essa possibilidade para Emendas à LOM, tampouco permitir que o Presidente da Câmara convoque Sessão Extraordinária para tratar dessa matéria sem as hipóteses legalmente previstas — como intervenção no município ou posse do prefeito e vice.

Mais grave ainda, segundo os parlamentares Batista e Paulina, é que a convocação extraordinária foi feita sem observância ao prazo legal mínimo de 3 dias de antecedência, sem comunicação escrita e pessoal aos vereadores, e sem tramitação pelas comissões temáticas da Casa, como manda o rito legislativo regular.

Votação tumultuada e denúncia ao MP

No segundo turno da votação, os 9 votos favoráveis vieram majoritariamente de vereadores que compõem a base da prefeita, como Dr. Adriano Dias, Adriana Costa, Marquinhos do Leu, Paulinho da Formosa, Carlinhos Auto Peças e Professor Luciano. No entanto, o que realmente surpreendeu foi o apoio dos vereadores Iure Santana, Emicleiton da Emys e Rodnei do Elizeu, que até então integravam a oposição e decidiram votar a favor da proposta — um gesto inesperado que causou forte repercussão nos bastidores políticos. Apenas os vereadores Batista e Paulina se posicionaram contra o projeto.

Após a votação já ter sido encerrada, o presidente da Câmara surpreendeu ao reabrir a votação para incluir o voto do vereador William Alves, que chegou atrasado e não havia registrado presença até o momento da deliberação. Com isso, foi anunciado que a emenda teria sido aprovada por 10 votos a 2, em um gesto duramente criticado como ilegal e autoritário.

Próximos passos: Ministério Público

Diante do cenário de possíveis irregularidades, os vereadores Batista e Paulina afirmaram que levarão o caso ao Ministério Público, solicitando a apuração da legalidade de toda a tramitação, desde a convocação extraordinária até a reabertura da votação.

"Não se pode mudar a Lei Maior do Município às pressas, sem transparência e sem justificativa plausível de interesse público relevante", afirmou Batista. Paulina reforçou: "Não aceitaremos que nossa Câmara vire instrumento de conveniências políticas de ocasião".

A redação seguirá acompanhando os desdobramentos desta pauta e os possíveis encaminhamentos do Ministério Público e do Poder Judiciário. A crise entre parte da base da prefeita e o comando da Câmara parece longe do fim, pois a Vereadora Paulina insistirá em derrubar a CIP (Conribuição de Iluninação Pública) que vem sendo cobrada dos moradores todos esses anos, valendo lembrar que essa era uma bandeira da atual Prefeita Silvania Matos quando era Vereadora de oposição e pode ter desdobramentos jurídicos e políticos nas próximas semanas.