Câmara Municipal Finalmente Aprova Projeto de Lei que Garante Pagamento dos Precatórios dos Professores de Monte Santo

A Câmara Municipal de Monte Santo aprovou nesta quinta-feira (15) por unanimidade o projeto de Lei que garante o pagamento dos precatórios dos professores de Monte Santo.

Com a decisão, fica cada vez mais próximo o desfecho dos instrumentos capazes de garantir o pagamento dos Precatórios dos profissionais do Magistério em Monte Santo.

É certo que os PRECATÓRIOS não poderiam ser pagos assim “num piscar de olhos”, tanto é que a primeira providência da Prefeita Silvania Matos, logo no início de sua gestão em 2021, foi a de prestar esclarecimentos aos interessados, embasada também por entendimentos em conjunto com o órgão representativo dos profissionais do Magistério, a APLB.

Muitas foram as reuniões em que participaram os interessados e as autoridades responsáveis pela questão dos Precatórios, buscando consenso, orientações e esclarecimentos para que se chegasse a um denominador comum e que os Precatórios pudessem ser pagos dentro de critérios sérios, espelhando a maior lisura e transparência.

Assim, a Prefeita Silvania Matos fez editar o Decreto nº 485/2022 publicado no Diário Oficial de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre a instituição de uma Comissão Especial de Discussão e Elaboração do Projeto de Lei que disciplinaria, em âmbito municipal, o procedimento para rateio dos valores decorrentes dos precatórios do FUNDEF e FUNDEB.

Com esse instrumento, ficou delineado que competia à Comissão, a partir de amplo debate, elaborar a minuta do Projeto de Lei, de modo a dispor de forma detalhada acerca do procedimento a ser realizado para efetivação do rateio  estabelecido na Lei nº 14.325/2022, tudo isso para garantir a todos os interessados a segurança jurídica, tão necessária, ainda mais quando se trata de direitos pecuniários.

Por fim, nascia o Projeto de Lei  nº 016/2022, encaminhado ao Legislativo Municipal na semana passada e, após elaboração e aprovação dos respectivos Pareceres pelas Comissões, foi colocado em pauta pelo Presidente Gilvane Alves de Andrade (Bira do Valtinho), submetido à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores do Município de Monte Santo na primeira Sessão Plenária na noite de desta quinta-feira 15/09/2022.

O Projeto de Lei nº 016/2022 que dispõe sobre a autorização do pagamento extraordinário dos passivos do FUNDEF e FUNDEB, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados, dando também outras providências, foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, recebendo 13 votos a favor, tendo em vista a ausência da Vereadora Rosilange Ribeiro e que o Presidente não precisou votar, inclusive deixando inalterado, o disposto no Art. 8º, I, “a” do Projeto aprovado, mesmo diante da discussão gerada em torno do tempo de 90 (noventa) dias proposto pelo Executivo, após publicação do Edital, para apresentação do requerimento e documentos, que, inexplicavelmente, os Srs. Vereadores queriam diminuir para 60 dias, o que prejudicaria os interessados.

O Projeto de Lei aprovado na noite de ontem segue agora para sanção da Prefeita Silvania Matos para publicação, de forma a garantir os jurídicos e legais efeitos.

Na oportunidade o vereador Willams Alves (PSD) defendeu o direito dos professores de receber o precatório e também aproveitou para repudiar a decisão do Ministro Roberto Barroso que suspendeu o pagamento do piso dos enfermeiros.

O vereador Kelsen Carvalho solicitou uma emenda para redução do prazo de 90 para 60 dias para que fosse realizado o primeiro pagamento "Vamos fazer uma força para poder ser pago ainda este ano antes do Natal" solicitou o vereador, porém a emenda não foi aprovada.

O vereador Nigerfson Barbosa (PSB) que ganhou notoriedade por defender o direito dos agentes de saúde e professores, criticou as gestões passadas e elogiou a prefeita Silvânia por possibilitar o diálogo com a APLB. O vereador disse que apesar da demora ela foi a única que resolveu atender o apelo da classe dos professores.

Confira abaixo a sessão realizada nesta quita-feira

Parte 1

Parte 2

Fonte: Montesanto.net