Município de Cansanção pode ser Responsabilizado por Descumprimento de Determinações do MP Ambiental, por Irregularidades no ‘”Lixão do Brito”

No dia 30 de janeiro do corrente ano, publicamos uma matéria referente ao ajuizamento de uma Ação Civil Pública contra o Município de Cansanção, pelo Ministério Público Ambiental, em razão de irregularidades no ‘lixão’ da cidade. Na ação, o MP requer que o Município elabore e aprove o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, atendendo às normativas vigentes no prazo de seis meses.

Na ação, o MP requereu, ainda, que o Município cercasse e mantivesse a área do ‘lixão’ permanentemente fechada, por meio de estrutura adequada que impedisse o fácil acesso de terceiros que não sejam os funcionários responsáveis pela coleta dos resíduos sólidos, afixando placas de advertência por toda a área com os anúncios ‘Proibida a entrada de pessoas não autorizadas’ e ‘Perigo: substâncias tóxicas, inflamáveis e infectantes/contaminantes’, no prazo de 30 dias e designasse um servidor para exercer controle da entrada de caminhões, bem como exercer a vigilância da área; proíba o trabalho de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no local, no prazo de 30 dias; e não promovesse a queima de resíduos sólidos na área do ‘lixão’, bem como proíba que terceiros realizem a queima, mediante fiscalização constante e afixação de placas de advertência, por toda a área, com os dizeres ‘proibida a queima de lixo’.

O inquérito civil para tratar do problema foi instaurado em 2010, e desde então, o Município tem ciência efetiva de que deveria se adequar à legislação ambiental, e ainda assim, mostra-se negligente, especialmente nesta Gestão onde as práticas se intensificaram de tal forma que foi necessário invadir uma propriedade particular para depositar o lixo produzido na cidade, praticando reiteradamente a queima dos resíduos de toda natureza.

Até o momento do fechamento desta matéria que atualizamos, passados quase 2 meses desde a primeira publicação, nenhuma medida, sequer mitigadora, foi adotada com eficiência, o que se evidencia das fotos (produzidas em 22/03/2024) que usamos para ilustrar esta matéria. 

O mais grave de tudo, foi que segundo moradores das imediações, ninguém conseguiu dormir na noite de quinta para sexta-feira (21 para 22/03), por conta da forte fumaça da queima dos resíduos, cujo fogaréu ardeu por toda a tarde e noite, ainda esfumaçando e com focos de fogo até por volta do meio dia da sexta-feira.

Confiram as fotos: