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Prefeito de Monte Santo é direcionado ao MP por inúmeras falhas Notícias
03/11
às 20:52
2012
Prefeito de Monte Santo é direcionado ao MP por inúmeras falhas
A relatoria determinou ainda que o prefeito devolva com seus próprios recursos a quantia de R$ 32.522,40, referente a despesas com publicidade.

As contas da Prefeitura de Monte Santo, sob a gestão de Everaldo Joel de Araújo, foram rejeitadas nesta quinta-feira (01/11), pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, relativas ao exercício financeiro de 2011.

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita consciente da gama de irregularidades cometidas pelo gestor, solicitou promoção de representação junto ao Ministério Público, aplicou multas de R$ 43.200,00, equivalente a 30% dos seus vencimentos anuais pela não redução de despesas com pessoal e R$ 5 mil pelas demais falhas comprovadas em relatório.

A relatoria determinou ainda que o prefeito devolva com seus próprios recursos a quantia de R$ 32.522,40, referente a despesas com publicidade, sem a demonstração da matéria publicada.

O Município apresentou uma receita na ordem de R$ 68.725.060,62 e uma despesa realizada de R$ 69.588.860,20, demonstrando assim um déficit orçamentário de execução no importe de R$ 863.799,58.

Restou configurado a abertura irregular de créditos adicionais suplementares com indicação do recurso de superávit financeiro inexistente e a utilização de créditos adicionais suplementares sem o correspondente decreto executivo de abertura, descumprindo o art. 43 e 42 da da Lei Federal nº 4.320/64, comprometendo o mérito das contas.

A administração também teve suas contas reprovadas por não reduzir a despesa total com pessoal, sendo investidos o montante de R$ 39.030.636,72, correspondente a 59,57% da receita corrente líquida que é de R$ 65.515.518,41, descumprindo assim o limite máximo de 54%.

Das obrigações constitucionais referentes a educação e saúde, a gestão cumpriu os índices mínimos, contudo, deixou de apresentar o parecer do conselho de acompanhamento e controle social do FUNDEB e o ressarcimento ao erário de numerários oriundos do desvio de finalidade com recursos do FUNDEB decorrentes de despesas glosadas, além da inexistência do parecer do conselho municipal de saúde.

O relatório técnico apontou a tímida cobrança da dívida ativa, omissão na cobrança e pagamento das multas e ressarcimentos impostos pelo TCM, controle interno deficiente, além das inúmeras impropriedades já elencadas há reincidente descumprimento de normas ou decisões impostas pelo Tribunal.

Cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura Monte Santo. (O voto ficará disponível após conferência).

Fonte: TCU


Equipe: MonteSanto.net
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