Bom dia! - sábado, 04 de abril de 2020
Promotoria de Justiça de Cansanção Emite Recomendações para Conter o Avanço da transmissão do coronavírus. Notícias
20/03
às 17:03
2020
Promotoria de Justiça de Cansanção Emite Recomendações para Conter o Avanço da transmissão do coronavírus.
Importante evitar aglomerações em Cerimônias, Eventos, Encontros e Cultos Religiosos.

Nesta sexta-feira (20/03), embasada no quanto dispõe o Decreto Estadual de n° 19.449/2020 e Decreto Municipal de n° 009/2020, ambos de 18 de março de 2020 e ainda no art. 7º do Decreto Estadual de nº 19.529, de 16 de março de 2020,  a Drª Lissa Aguiar Andrade - Promotora de Justiça de Cansanção-BA. publicou a RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA DE N. 001/2020 que Dispõe sobre orientação aos responsáveis por Cerimônias, Eventos, Encontro e Cultos Religiosos em Cansanção quanto a condutas relacionadas à pandemia provocada pelo Novo Coronavírus -COVID-19.

 

Tais recomendações foram feitas considerando as prerrogativas do Ministério Público no dever de atuar com o objetivo primaz de acautelar interesses sociais e difusos de toda a coletividade e, em especial, de categorias vulneráveis como idosos, crianças e adolescentes e pessoas com deficiência, invocando o Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuto do Idoso e Estatuto da Pessoa com Deficiência, em especial a Nota Técnica nº 1/2020 do Conselho Nacional do Ministério Público que orienta as ações dos membros do Ministério Público Brasileiro em face da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional para o coronavírus (COVID-19).

 

Levou-se em consideração, ainda, que a saúde é um direito de raiz constitucional que vem do próprio direito à vida e a sua proteção não pode ser deixada à sorte, não passando despercebido que a Carta Magna assegura a inviolabilidade da liberdade de consciência e crença, assegurado o livre exercício de cultos religiosos e proteção aos locais dessas manifestações, considerando também que a Organização Munidial de Saúde-OMS, que decretou Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional-ESPII, identificou um  novo tipo de vírus como SARS-coV-2, (novo coronavírus) classificando o quadro do avanço dos casos de contaminação como Pandemia no último dia 11/03/2020, existindo casos confirmados no Estado da Bahia e que embora o coronavírus geralmente causa doenças respiratórias  leves e moderadas semelhantes ao resfriado comum, alguns coronavírus podem causar doenças respiratórias graves e que a transmissão em humanos ocorre de pessoa a pessoa, geralmente transmitidos pelas gotículas respiratórias por tosses e espirros, bem como por contatos por mãos contaminadas com secreções respiratórias que contenha vírus.

 

A representante do Ministério Público de Cansanção considerou a Lei nº 13.979/20 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. E que dados da SESAB sobre o primeiro caso de contaminação comunitária no Estado no dia 19 de março de 2020 e na mesma data a Bahia registrou 998 casos suspeitos, dos quais 31 foram confirmados e 443 foram descartados e 524 aguardam análise laboratorial, sendo confirmados: 18 em Salvador;5 em Feira de Santana, 4 em Porto Seguro, 2 em Lauro de Freitas, 1 em Itabuna e 1 em Prado.

 

Levou em considerou que, conforme dados divulgados pela Procuradoria Municipal de Cansanção, há pelo menos 1 um caso em análise no Município de Cansanção.

 

Considerou a NOTA TÉCNICA DIVEP/SESAB – Coronavírus (COVID-19) Nº 03 de 12/03/2020, sobre as condutas de distanciamento social recomendadas, todas dirigidas às mudanças comportamentais que contribuam para dificultar a transmissão do SARS-coV-2 e consequentemente redução da expansão da COVID-19, sendo sugerido o afastamento de locais com aglomeração de pessoas, fator reconhecidamente de risco para a transmissão de viroses.


Considerou ainda, o que é muito importante, que estudo científico editado em Revista científica de prestígio, aponta para o fato de que as infecções não documentadas (assintomáticas) constitui significativa fonte de infecção para os casos documentados do coronavírus dificultando ainda mais o controle de transmissão do do coronavírus.


Por fim, enfatizou que constitui crime, previsto no artigo 268 do Código Penal Brasileiro, a conduta de “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.”


ASSIM,


RECOMENDOU aos responsáveis por Cerimônias, Eventos, Encontros e Cultos Religiosos a adoção das seguintes providências:


Que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do Decreto Municipal de n° 009/2020 e do Decreto Estadual de n° 19.449/2020, ambos de 18 de março de 2020, fiquem suspensos os eventos e atividades, ainda que previamente autorizados, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: cerimônias, eventos, encontros, cultos religiosos e afins, em observância ao disposto no art. 4°, do Decreto Estadual de n° 19.549/2020, de 18 de março de 2020, art. 7º do Decreto Estadual de nº 19.529, de 16 de março de 2020 e Decreto Municipal de n° 009/2020, de 18 de março de 2020.


Observação: As Recomendações estão datadas de 20 de março de 2020, mas reportam-se à data de 18 de março de 2020 quando foram publicados os Decretos: Decreto Municipal de n° 009/2020 e do Decreto Estadual de n° 19.449/2020.


Clique aqui e Confira o decreto completo


Fonte: Montesanto.net

 

 

 


Equipe: MonteSanto.net
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