Desde o início da nova gestão do
Prefeito Vando o Vereador Laerte vem insistindo na necessidade de implantação
de um setor Jurídico na Secretaria de Assistência Social, antiga reivindicação
da então Secretária de Assistência Social Laís Araújo, entretanto no primeiro
ano tornou-se inviável por falta de previsão orçamentária, não contemplada no
orçamento de 2017 cujo Projeto foi elaborado na Gestão anterior, razão pela
qual essa reivindicação não foi contemplada na primeira modificação da Lei de
Estrutura Administrativa do Município de Monte Santo em 16 de janeiro de 2017.
Desta feita, o Vereador Laerte
manteve entendimento com o Prefeito Vando e este resolveu enviar para a Câmara
de Vereadores o Projeto de Lei nº 029/2018 que altera a Lei Municipal nº
01/2017 de 16 de janeiro de 2017 – Organização Administrativa Municipal para
criar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico II para atendimento das demandas
jurídicas da Secretaria Municipal de Assistência Social em virtude do Município
de Monte Santo não contar com uma Defensoria Pública do Estado, sendo certo que
com a dinamização da Secretaria Municipal de Assistência Social, foi necessário
a contratação de mais profissionais a exemplo de Assistentes Sociais e Psicólogos,
porque já havia previsão no Anexo III da referida Lei, entretanto para que as demandas tivessem maior
celeridade, uma vez que existem muitos casos que dependem de ações na Justiça
como aqueles que necessitam de nomeação de Curador para incapazes, entre outras.
A aprovação do Projeto de Lei
029/2018 por maioria esmagadora dos
Vereadores presentes na Sessão desta quinta-feira (12/04) onde 09 (nove) Vereadores
aprovaram e apenas os Vereadores Janio Aparecido e Samuel Reis, ambos do
Partido dos Trabalhadores – PT, votaram contra esse importante Projeto de Lei
que contempla as necessidades dos mais carentes.
Sem sombra de dúvidas a criação do
Cargo em Comissão trará um alívio para a Secretaria de Assistência Social que
poderá contar com profissional de Direito para atender demandas específicas que,
diga-se de passagem tem apresentado crescente procura em face da conscientização
da população pela Secretaria, tendo à frente o Secretário Aroldo Salgado.
Fonte: montesanto.net