Boa noite! - segunda, 27 de janeiro de 2020
Informações do conselho tutelar Notícias
29/05
às 11h45
2009
Informações do conselho tutelar


É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, alem de colocá-los salvo de toda forma de negligencia, descriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (Art. 227, caput, da Constituição Federal do Brasil)



Em que situações o conselho tutelar pode atuar?

Sempre que houver necessidade de atender casos de crianças ou adolescente que estejam com seus direitos ameaçados ou violados. EXEMPLOS:
• A menina que não encontrou vaga para matricula na escola;
• O bebe que precisa de internação em unidade de tratamento intensivo e não há este serviço no município;
• O adolescente que foi impedido de freqüentar a biblioteca pública por que usa muletas e não há a cesso especial;
• O neném encontrado na lata do lixo ou abandonado na porta de qualquer residência;
• A garota que esta sendo vitima de abuso sexual do padrasto;
• A criança que foi encontrada desacompanhada da rodoviária do monicipio;
• A adolescente gestante que não conseguiu fazer o pré-natal;
• A mãe que informa ter sido negado o relatório medico sobre tratamento a seu filho recém nascido na maternidade;
• A jovem que diz esta trabalhando como domestica sem poder estudar;
• A criança portadora de deficiência visual que precisa de professor de Braille;
• O adolescente que esta deprimido e não encontrou profissional de psicologia no serviço municipal de saúde.

ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR:

• Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.
• Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas pertinentes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
• Promover a execução de suas decisões, podendo, requisitar serviços públicos e entrar na Justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões.
• Levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal.
• Encaminhar à Justiça os casos que a ela são pertinentes.
• Tomar providências para que sejam cumpridas as medidas sócio-educativas aplicadas pela Justiça a adolescentes infratores.
• Expedir notificações em casos de sua competência.
• Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes, quando necessário.
• Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
• Entrar na Justiça, em nome das pessoas e das famílias, para que estas se defendam de programas de rádio e televisão que contrariem princípios constitucionais bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
• Levar ao Ministério Público casos que demandam ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder.
Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais que executem programas de proteção e sócio-educativos.

Se você souber de alguma negligencia, abandono, abuso sexual, DENUNCIE NÃO SEJA COMPLE-SE

O conselho tutelar de Monte Santo fica no Bairro: Alto do São Francisco
TEL: (75) 32751227
Email: conselhotutelar@hotmail.com


Equipe: MonteSanto.net
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